Aposentados, Pensionistas e Militares Reformados ou da Reserva Remunerada: Fim dos Descontos Indevidos.
Diagnóstico jurídico para recuperar o imposto de renda pago indevidamente nos últimos 5 anos por portadores de doenças graves (mesmo após a cura).
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Critérios para Isenção
A legislação é clara. Se cumpre estes dois requisitos, o seu direito é líquido e certo.
1. Natureza dos Rendimentos
- Aposentados (INSS e Servidores Públicos);
- Pensionistas;
- Militares Reformados ou da Reserva Remunerada.
Atenção Militar:
Mesmo na Reserva Remunerada, o STJ reconhece o seu direito à isenção se houver doença grave. Não aceite negativas administrativas.
2. Diagnóstico Médico
Ser portador de uma das doenças graves listadas na Lei nº 7.713/88 (como Câncer, Cardiopatia, etc.), mesmo que a doença esteja controlada e não haja sintomas atuais.
O laudo não precisa ser oficial do SUS/Forças Armadas para a via judicial. Laudos particulares são aceitos como prova.
Doenças Abrangidas
Neoplasia (Câncer)
Clique para ler sobre a cura.
Cegueira
Monocular tem direito.
Cardiopatia Grave
Parkinson
Esclerose Múltipla
Alienação Mental
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
O Especialista
Elzio Mavignier
A advocacia tributária não é sobre processos, é sobre diagnósticos precisos e resultados.
Como Pós-Graduando em Direito Tributário pela UNIFOR, dedico minha carreira a defender contribuintes contra a voracidade do Estado, buscando sempre a melhor aplicação da lei.
Possuo experiência sólida adquirida no Ministério Público do Ceará (MPCE) e em renomados escritórios de Fortaleza, atuando com rigor técnico para fundamentar cada pedido de isenção e garantir segurança jurídica aos meus clientes.
Formação Acadêmica
Pós-Graduação em Direito Tributário e Bacharelado pela UNIFOR.
Experiência Prática
Vivência Jurídica no Ministério Público do Ceará (MPCE) e Advocacia Privada.
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